Codecon: consumidor não deve pagar juros por atraso em contas

Devido às greves dos Correios e dos bancos que completam nesta sexta-feira (7) 24 e 11 dias, respectivamente, os consumidores não deverão pagar juros e multas bancárias devido ao atraso no pagamento das contas. Segundo Ruben Carneiro, coordenador da Codecon, de acordo com o Artigo 20 da Lei 8.078, o consumidor não pode ter os serviços suspensos e nem pagar juros, multas ou mora, já que o problema foi causado por terceiros, no caso, pelos funcionários dos Correios, em greve há 22 dias. O consumidor também não tem obrigação de saber manusear as ferramentas eletrônicas, para manter adimplentes seus compromissos. Em caso de dúvida, ou para fazer reclamação referente aos tributos adicionados em faturas e boletos, por conta do atraso de pagamentos causado exclusivamente pela paralisação dos Correios, os consumidores devem contatar a Codecon pelo telefone (71) 2203-3417.

Bahia Notícias